Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Percepção cumulada da vpni e da representação mensal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação indireta a Lei. Controvérsia que exige a análise de resolução. Matéria insuscetível de análise em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)