Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental da União. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Incidência de forma integral sobre a rav. Entendimento da Primeira Seção no Resp1.318.315/al, DJE 30/09/2013, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos.
«1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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