Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Área expropriada. Divergência. Termo de acordo. Celebração. Processo antecedente. Área excedente. Caráter público. Debate. Ausência. Prévia oposição. Embargos de declaração. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Havendo pontos suscitados tempestivamente, sobre os quais o Tribunal da origem, na medida em que poderiam implicar a alteração do resultado processual, deveria se manifestar porque imprescindíveis ao deslinde da causa, a falta do debate respectivo enseja o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535 e a consequente devolução do feito à origem, para que profira novo julgamento. ... (Continua)