Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Fazenda. Produção cacaueira. Afetação. Praga. Diminuição. Produtividade. Informações técnicas. Ceplac. Produtividade considerada em grau bom. Não atendimento. Índice. Gee. Exceção. Art. 6.º, § 7.º, da Lei 8.629/1993. Possibilidade. Recurso especial. Violação. Preceitos normativos. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementa. Insuficiência. Ausência. Cotejo analítico. Demonstração. Similitude fático-jurídica. Precedente. Mandado de segurança. Inviabilidade. Cumprimento do requisito. Agravo regimental. Preclusão consumativa.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição da ementa de um julgado proveniente do Supremo Tribunal Federal. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)