Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição da execução. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Súmula 150/STF.
«O termo inicial do prazo de prescrição para a execução de sentença contra a Fazenda Pública é a data em que é finalizada a liquidação de sentença, tendo em vista que a fase de liquidação é parte do processo de conhecimento, sendo possível iniciar a execução apenas quando o título apresentar-se líquido. ... ()
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