Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC/1973, art. 242, § 1º. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, proferida sentença em audiência da qual foi intimado pessoalmente o Procurador Federal, desnecessária é a realização de nova intimação, ainda que não estivesse ele presente durante a realização do referido ato. ... (Continua)