Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Manutenção na posse do bem. Verossimilhança das alegações e abusividade das cláusulas contratuais e encargos financeiros. Não demonstração. Exclusão/abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Requisitos não demonstrados. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme entendimento assente nesta Corte, o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Assim, o deferimento do pedido de manutenção do devedor na posse do bem está condicionado à demonstração de verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, o que, conforme se infere do Acórdão recorrido, não restou comprovado no caso dos autos. ... ()
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