Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Retenção de passaporte. Superveniência da nova Lei de falências. Desnecessidade de autorização judicial para ausentar-se do local da falência. Suficiente mera comunicação (Lei 11.105/2006, art. 104). Ordem concedida, confirmando-se a liminar.