Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Decisão que dá provimento parcial ao recurso, sem agravar a condenação da recorrente. Reformatio in pejus. Não caracterização. Participante que, após o início do período previsto para fazer jus ao benefício previdenciário suplementar, cessa a contribuição e não efetua o requerimento administrativo do benefício. Caracterização da inércia e fluência do prazo prescricional, atingindo o próprio fundo de direito. Prazo prescricional para requerimento do benefício pelo participante ou beneficiário. Prazo vintenário do art. 177 do cc/1916. Descabimento. Incidência do prazo quinquenal.

«1. É bem verdade que, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 427/STJ. ... (Continua)