Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Demanda postulando diferenças de correção monetária incidente sobre benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, é no sentido de que a quitação outorgada pelo participante, quando da migração do antigo para o novo plano de previdência privada, somente alcança os valores efetivamente percebidos. Assim, «se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas de contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral (REsp 1.183.474/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14.11.2012, DJe 28.11.2012). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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