Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Ação cautelar de sequestro de bens. Paciente. Pessoa jurídica. Impossibilidade.

«- Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o remédio constitucional do habeas corpus configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção da pessoa humana (ir, vir e permanecer), bem jurídico que a pessoa jurídica, por suas características, não é titular. ... (Continua)