Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
«I. Após o paradigmático voto do Ministro CELSO DE MELLO, nos autos do HC 84.412/SP, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2004). ... ()
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