Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa. Normas de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão. Alteração. Base de cálculo. Incidência. Juros compensatórios. Exame de documento. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para a configuração de violação a preceito de direito federal mediante a compulsação prévia de documento, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a mesma hipótese de cabimento, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)