Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Termo de opção. Declaração de bens, valores e rendas. Atualização anual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige a análise de Portaria. Matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial.

«1. Não se conhece da alegada violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)