Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Anistia política. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1. Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não sanou os vícios apontados pela parte embargante, particularmente a omissão quanto à alegação de que já decaíra o direito da Administração de cassar o ato de concessão da anistia política ao autor. Assim, configurada violação ao CPC/1973, art. 535, é necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)