Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Resolução do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não ocorrência de impetração contra Lei em tese. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa nos autos. ... (Continua)