Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Citação válida. Interrupção. Prescrição. Não ocorrência. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Recurso não provido.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. ... (Continua)