Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Reserva de poupança. Correção monetária. Índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ. Recurso não provido
«1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, previsto no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 deste Tribunal Superior, pacificou o entendimento de que «É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ) (REsp 1.183.474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe de 28/11/2012) ... ()
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