Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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