Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Conforme disposto no CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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