Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Investigação criminal presidida diretamente pelo Ministério Público. Possibilidade. Nulidades da fase investigativa. Não contaminação da ação penal. Ausência de prova pré-constituída. Ilegalidade ou abuso de poder não reconhecidos. «habeas corpus, não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)