Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Determinação de busca e apreensão. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação e pela indeterminação do objeto. Não verificação. Não demonstração de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. «habeas corpus, não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)