Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo. 2 dias. Inobservância. Intempestividade recursal.
«- O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ). ... ()
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