Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Superveniente prolação de sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Novo título judicial. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julga prejudicado o recurso ordinário que pretende a revogação da prisão preventiva decretada antes da sentença, quando evidenciado que a segregação provisória foi mantida na condenação, novo título legitimador da custódia cautelar, não submetido ao conhecimento do Tribunal de origem. ... (Continua)