Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. «pro-labore de êxito devido a toda categoria. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o 'pró-labore de êxito', nos termos do Lei 7.711/1988, art. 3º, foi concedido em caráter geral a toda categoria dos Procuradores da Fazenda Nacional, não fazendo a lei distinção entre os ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, razão pela qual deve ser estendida aos inativos (REsp 672.038/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT, DJ 05/12/2005, p. 361). ... (Continua)