Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Exercício de atividade insalubre posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Contagem especial de tempo de serviço. Dependência da regulamentação do art. 40, § 4º, da CF. Precedentes do STF e do STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)