Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausente o instituto da litispendência. Pedido e causa de pedir distintos. Agravo regimental desprovido.

«1. O instituto da litispendência tem por escopo impedir o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica a outra que ainda se encontra pendente de julgamento. As ações serão idênticas quando possuírem os mesmos elementos, a saber: mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). ... (Continua)