Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação contra a Fazenda Pública. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação.
«1. É inadmissível o recurso especial se os dispositivos legais apontados como violados não fizeram parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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