Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Demissão voluntária antes do cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 116, II, do estatuto dos militares (cinco anos). Indenização proporcional. Possibilidade.

«1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a formação e preparação do ex-militar pode ser proporcional ao tempo que resta para cumprir os cinco anos de oficialato exigidos em lei. Precedentes. ... (Continua)