Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Juros de mora. Requisição de pequeno valor (rpv). Período entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Resp1.143.677/RS. CPC/1973, art. 543-C. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os juros moratórios, em requisição de pequeno valor. RPV, não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Entendimento firmado na apreciação do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;