Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo. Recurso especial. Aquisição de imóvel. Venda ad corpus. Ação ex empto. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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