Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6044.9000.6900

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.... ()

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