Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Acórdão de embargos de declaração cujos fundamentos não permitem exata compreensão da controvérsia. Recurso especial provido para prolação de novo julgamento.
«1.- Contraria o disposto no CPC/1973, art. 535, IIo Acórdão que não explicita fundamentos pelos quais julgados Embargos de Declaração, tornando inviável o exato conhecimento da controvérsia no âmbito do Recurso Especial. ... ()
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