Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Abstenção do uso de marca. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177. Domicílios diversos. Ação entre ausentes. Quinze anos. Agravo desprovido.
«1. Com o cancelamento da Súmula 142/STJ, em maio de 1999, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de abstenção de uso de nome ou marca comercial passou a ser regulado pela segunda parte do CCB/1916, art. 177, com a redação dada pela Lei 2.437/55. 10 (dez) anos entre presentes ou 15 (quinze) entre ausentes. ... ()
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