Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público federal. Andamento processual fornecido pelo parquet que não substitui a certidão oficial desta corte superior. Ausência de vícios.

«I. Os atos do Superior Tribunal de Justiça são constatados por suas respectivas certidões que assinadas por agente público gozam de fé pública e presunção juris tantum, não podendo ser substituída por andamento processual. ... (Continua)