Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de fogo e motivo fútil. Prisão preventiva. Nulidade. Desrespeito ao prazo de 24 horas para a conversão do flagrante em preventiva. Não ocorrência. Irregularidade superada com a superveniência de decisão que demonstra o preenchimento dos requisitos da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Excesso de linguagem não verificado. Descrição do modus operandi. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A apreciação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em prazo superior a 24 horas, configura mera irregularidade procedimental e não possui o condão de ensejar o relaxamento da prisão cautelar, ainda mais quando há superveniência de decisão na qual é apontada a necessidade da medida extrema. Precedente. ... ()
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