Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração concomitante com agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causa de aumento. Número de majorantes. Ilegalidade manifesta. Súmula 443 desta corte. Acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Regime prisional. Ilegalidade. Súmula 440/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Questão superada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem concomitantemente com agravo em recurso especial. ... (Continua)