Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Mais de 900 infrações penais praticadas. Fuga do paciente para o japão com a utilização do dinheiro obtido na empreitada criminosa. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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