Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração paralela à interposição de REsp. Impropriedade da via eleita. (2) minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não-incidência. Motivação. Vultosa quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Não é viável o emprego do habeas corpus paralelamente à interposição do recurso especial, num cenário em que se pretende ver prestigiada a garantia constitucional como remédio tendente à salvaguarda do sagrado direito de liberdade, ao tempo em que se busca enaltecer a lógica do sistema recursal posto. ... (Continua)