Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Questão não apreciada nas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. O writ foi ajuizado com o intuito de suscitar tema que não foi oportunamente alegado na apelação criminal e nos sucessivos recursos interpostos pela defesa, inclusive perante este Sodalício, o que não é a finalidade do instituto. ... ()
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