Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos tidos por violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido. Sequer foram opostos embargos de declaração para ventilar a matéria. Incidência das Sumulas 211/STF e 356/STF. ... ()
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