Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Concessionária de serviço público. Transportes. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fortuito externo. Caracterização.
«1.- Inviabilidade do recurso em relação a precedentes oriundos do mesmo órgão prolator do Acórdão embargado. ... ()
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