Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Redução da gratificação de raio x. Inexistência de decesso salarial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/89, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações (AgRg no AREsp. 84.420/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2012). ... ()
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