Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. writ objetivando a compensação de tributo com precatório vencido e não pago. CTN, art. 170. Existência de Lei autorizadora (Leis estaduais 1.810/97 e 2.606/00). Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF (adi's 4.357 e 4.425/df), donde sobressai a insuficiência desse fundamento para a negativa do pedido. Precedentes da 1a. Turma. Agravo regimental provido.

«1. A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF impede que se use esse fundamento. revogação tácita operada pelo art. 97, § 1º do ADCT, na redação que lhe conferiu referida emenda. para negar as pretensões compensatórias, quando existente lei estadual autorizativa; ressalte-se que a pretensão não se embasa no poder liberatório para pagamento de tributos outrora conferido pelo art. 78, § 2º do ADCT ao precatório vencido e não pago, mas, sim, em Leis Estaduais específicas fundadas no CTN, art. 170. Precedentes: RMS 43.617/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/10/2013, e RMS 41.821/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/11/2013. ... (Continua)