Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de conclusão em curso superior. Reprovação no trabalho de conclusão de estágio. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Dissídio não demonstrado.
«1. O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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