Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Índice de 11,98%. Limitação dos efeitos da condenação. Ausência de prequestionamento do art. 28, parágrafo único da Lei da ação direta de inconstitucionalidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O tema inserto no art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/1999 não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)