Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação de função comissionada (vpni). Manutenção do pagamento. Direito adquirido. Inexistência. Lei Complementar 35/1979.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN), não há direito adquirido ao recebimento da incorporação do quintos/VPNI relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... ()
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