Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Policial. Demissão efetivada por ato baseado na Lei distrital 3.642/2005. Inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação de processo administrativo disciplinar em razão de ter sido conduzido com base em Lei Distrital que houve por ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.601/DF. ... (Continua)