Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Tribunal de Contas estadual. Conselheiro. Embargos de declaração. Alegações de contradição e de omissão. Temas tratados. Ausência de vícios. Reapreciação do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de reiterados embargos de declaração interpostos por ambas as partes, nos quais são reiteradas duas teses já apreciadas, tanto no acórdão de mérito, quanto demonstradas no acórdão embargado; ambas são trazidas novamente como vícios de contradição e de omissão. ... (Continua)