Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Concurso público. Limite de idade. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Permanência. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário tentado em prol da manutenção como servidor miliar estadual de candidato ingressado na corporação por meio de liminar, que foi cassada. ... (Continua)